Proposição Nº: 38 Solicitar Informações

Através da presente, submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar a desapropriação de bem imóvel na localidade de Praia de Marobá, neste Município, para a implantação e construção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) — Polo Presidente Kennedy.

Desta forma, em razão da competência privativa atribuída ao Município pelo art. 90, XXVI da Lei Orgânica Municipal de "adquirir bens, mediante desapropriação, na forma de lei federal", inicialmente, esta Administração Pública pretende concretizar a desapropriação amigável, mediante acordo, formalizada através de notificação ao Proprietário, que conterá a cópia do decreto de declaração de utilidade pública, a planta ou descrição do bem e suas confrontações e o valor da oferta.

Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, proceder-se-á com a desapropriação judicial, nos termos do Decreto-Lei n°. 3.365/1941. Desta forma, em atendimento ao disposto no art. 35, XI da Lei Orgânica Municipal, e diante do interesse público devidamente justificado nos autos, é que apresentamos a presente proposta legislativa na expectativa de que seja apreciada e acolhida por essa honrosa Casa Legislativa.